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Respondida
284842
Ano:
2007
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-2
Provas:
Analista Judiciário - Serviço Social
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Direitos Fundamentais
Capítulo VIII - Da Assistência Social
O Artigo 34, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre o benefício mensal de 01 salário mínimo, conhecido por BPC – Bene-fício de Prestação Continuada, sendo um benefício
A
da Assistência Social, integrante do Sistema Único de Assistência – SUAS, pago pelo governo municipal.
B
destinado ao idoso de 65 anos ou mais, sem direito a previdência social e com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
C
que, se concedido a um idoso da mesma família não poderá ser concedido a outro.
D
que deve ser requerido junto à Secretaria de Assistência Social Municipal.
E
que pode ser transferido para outra pessoa da família em caso de morte.
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