Considerando o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, Decreto nº 31.198, abril/2013, no que diz respeito aos direitos e garantias do agente público, atente aos seguintes itens:

I. sigilo da informação de ordem não funcional;

II. interferência de interesses de ordem pessoal no trato com o público ou com colegas;

III. manifestação pública de sua opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade;

IV. liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos.

Corresponde a direito do agente público somente o que consta em