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2313459 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Provas:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se admite pedido contraposto por pessoa jurídica em Juizados Especiais Cíveis.

( ) O Juiz de ofício pode fixar e reduzir o valor das astreintes, limitando, ainda, o seu prazo.

( ) A parte deve ser intimada através do Diário Oficial, na hipótese de imposição de multa.

A sequência está correta em

 

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Juiz Leigo

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