O TRE/MA pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público pelo voto de dois terços de seus juízes.

Têm prioridade para julgamento processos de natureza disciplinar, requisição de servidor, providências de correição, inspeção, escala de férias e de substituição de juízes.

Todos os feitos processados no TRE/MA têm um revisor.

Deve ser designado outro relator para o processo quando este for vencido em preliminar que não ponha termo ao julgamento.

É inadmissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento de embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou exceções de suspeição e impedimento.