Afirma que a saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais

A Lei não prevê a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde brasileiro em nenhuma hipótese

A Lei Orgânica da Saúde instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil

Regulamenta que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde da população, sendo este um direito fundamental do ser humano