- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 e com a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, a vigilância da saúde do trabalhador compete ao(às)
