De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.