para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.