Magna Concursos
1198569 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: SEAP-RJ
O cidadão W é impedido de caminhar na rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor, ocorreu uma violação ao direito de:
 

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