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Respondida
1081913
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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Organização do Estado
Administração Pública
Disposições Gerais (Art. 37)
Princípios da Administração Pública
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;
B
o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;
C
o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família
D
o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;
E
o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.
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