Questão 1081859

1081859 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Licitações

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.

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