No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e
garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da
legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional
da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os
itens subseqüentes.
No caso brasileiro, a aplicação do princípio da legalidade
a uma matéria não afasta a possibilidade de que, sob certas
condições expressas no texto constitucional, seja ela
regulada por um ato equiparado à lei formal.