Segundo a Lei nº 8.625 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

III. Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):