Questão 417692

417692 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

político, pois não há necessidade de que seja motivado.

absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

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