É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Está correto o contido em: