Questão 1920137

1920137 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Tecnólogo - Gestão Financeira
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com a Lei Complementar 101/00, art. 20, inciso II, na esfera estadual, a repartição dos limites globais da despesa com pessoal correspondem a

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 5% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

2% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

2% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 7% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

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