Os fundamentos da educação estão em uma escolha da sociedade por via da função constitucional da atividade política. Suas diretrizes são necessariamente abrangentes a todos os entes da federação.

Cabe ao cidadão cobrar o dever do Estado quanto à educação por via de ação de injunção prevista na Constituição.

O transporte escolar está incluído no cumprimento do dever da educação e é atribuição da União e do Estado.

Estados e Municípios têm responsabilidades exclusivas para cada tipo de educação, mas a União presta assistência a todos os níveis quando há colaboração entre duas jurisdições.

Cabe exclusivamente aos Municípios a responsabilidade do ensino fundamental.