A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

São condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e de trinta anos para Senador.

O domicílio eleitoral na circunscrição constitui condição de elegibilidade, na forma da lei.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

É vedada a cassação de direitos políticos.