- Organização do EstadoAdministração PúblicaMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
A Constituição Federal Brasileira dispõe sobre direitos e garantias fundamentais, dentre eles, os concernentes aos militares.
Sobre o assunto analise as assertivas abaixo.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. É vedada a prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está correto apenas o que se afirma em: