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2199655 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

A Constituição Federal Brasileira dispõe sobre direitos e garantias fundamentais, dentre eles, os concernentes aos militares.

Sobre o assunto analise as assertivas abaixo.

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. É vedada a prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Está correto apenas o que se afirma em:

Questão Anulada e Desatualizada

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