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3161190 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Em tema de controle da administração pública, no exercício do controle interno, pode rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogando-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Além do controle Interno o ordenamento jurídico prevê também a figura do controle externo, que, nos termos do artigo 70 e 71 da Constituição da República, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxilio dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, em matéria de controle legislativo, assinale a afirmativa correta.

 

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