De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0021/2015 que Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93, em seu artigo 1º rege que o exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres pelo Tribunal de Contas, bem como o processamento da Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93, se dará na forma prevista nesta Instrução Normativa. Conforme seu artigo 2º, as unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, até o dia seguinte à primeira publicação do aviso no órgão oficial, prevista na lei específica, as informações e documentos discriminados nos anexos desta Instrução Normativa, sobre os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação a seguir relacionados: julgue as afirmações e assinale a alternativa correta:

I-Tomada de preço para aquisição de bens, contratação de serviços e de obras e serviços de engenharia, regidas pela Lei n. 8.666/93, incluindo-se aquelas destinadas à alienação de bens e à concessão de uso de bem público (Anexos I a III);

II-Pregão presencial e eletrônico de que trata a Lei n.10.520/02, cujo valor previsto para a contratação esteja enquadrado a partir do limite para a modalidade de tomada de preço (Anexo I);

III-Concorrências para as concessões de serviços públicos e de obras públicas e permissões de serviços públicos previstas na Lei n. 8.987/95 e para as concessões administrativas e patrocinadas, denominadas de Parcerias Público/Privadas – PPP -, previstas na Lei n. 11.079/2004 (Anexo IV);

IV-Licitações realizadas por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC -,nos termos da Lei n. 12.462/11 (Anexo V);

V-Dispensas e inexigibilidades de licitação cujos valores da contratação estejam enquadrados a partir dos limites dos incisos I, alíneas "b" e "c", e II, alíneas "b" e "c", do art. 23 da Lei n. 8.666/93 (Anexo VI).