O poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade de que os Estados-membros e Municípios têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais e municipais.

O poder constituinte é temporário, uma vez que se exaure com a promulgação da Constituição, quando se encerram os trabalhos da assembleia constituinte.

Os tratados internacionais são manifestações do poder constituinte supranacional.

Os procedimentos de reforma constitucional classificam-se em emenda e revisão, não tendo este último sido aceito pela Constituição Federal de 1988.