Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas nesta normativa.

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes.

Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houver violação à legislação de proteção de dados.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.