1161799
Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
Provas:
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular.