Magna Concursos
1161799 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
Provas:

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular.

 

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