Questão 1188293

1188293 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos nº 50.215/1961 e nº 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.

preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.

também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.

conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.

dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

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