A referida lei será aplicada, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. O ressarcimento integral não será exigido, entretanto, quando o prejuízo for causado sem dolo.

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública o fato de negar publicidade aos atos oficiais.