O STF recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferece repercussão geral, assim considerada, quando existirem, ou não, questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, não ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

As Constituições podem ser classificadas quanto à origem em populares, democráticas ou promulgadas, quando oriundas de assembleias constituintes livremente escolhidas pelo povo para a elaboração de uma carta política, e outorgadas, quando editadas por um
governante, imperador, monarca, sem a participação do povo, sendo um exemplo de Constituição outorgada a elaborada a pedido de Dom Pedro I e editada no Brasil em 1824.

Consideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.

Consideram-se não autoexecutáveis ou não autoaplicáveis as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.

Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal.