Segundo a jurisprudência do STF, o tratamento diferenciado dispensado por empresa estrangeira a empregado compatriota seu, em detrimento de brasileiro, empregado nas mesmas condições do privilegiado, viola o princípio da igualdade, em face do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

O município pode sujeitar candidato a cargo público a exame psicotécnico, basta que haja expressa previsão no edital do concurso.

A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

É admissível a exigência de limite de idade para a inscrição em qualquer concurso público, se houver expressa previsão legal.

A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.