Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara dos Deputados e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 10 (dez) anos, contado a partir da notificação ao proprietário.