Questão 112302

112302 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

Provas:

Acerca dos direitos e garantias disciplinados no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As entidades associativas são legitimadas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa.

Somente as associações regularmente constituídas podem propor ação popular.

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

O Estado está sempre obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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