Magna Concursos
1215610 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CDURP
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Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo legal de:
 

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