Questão 3237274

3237274 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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