- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é
absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e
justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.