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- ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício
de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa
correta.
