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3363730
Ano:
2024
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CAGEPA
Provas:
Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor
A
a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.
B
a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
C
a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
D
a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.
E
o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.
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