É permitido que os planos de saúde cobrem valores diferenciados em razão da idade da pessoa idosa.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial em relação às demais pessoas idosas.

A violência contra a pessoa idosa ocorrerá mediante uma ação, praticada em local público ou privado, que lhe cause dano, sofrimento físico ou psicológico ou morte.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 40% nos ingressos.