Considerando temas de orçamento público, julgue o item.

Cabe ao Congresso Nacional aprovar a lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), podendo, para tanto, ajustar as propostas recebidas do Poder Executivo para uma melhor adequação às necessidades críticas da população.