É vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público.

Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.

As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Compete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas.