Questão 546924

546924 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

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