- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir, relativo a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas.
A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.
A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.