Questão 1215827

1215827 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

Provas:

NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

O regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais; o regime jurídico do servidor público.

A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado; o regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais.

O regime de governo presidencialista; o tempo máximo de cumprimento de pena; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

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