3295803
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
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A ação popular é uma importante ferramenta de controle social sobre a Administração Pública, que permite que qualquer cidadão,
no gozo de seus direitos civis e políticos, acione o Poder Judiciário para questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao interesse coletivo. Trata-se de um instrumento democrático e eficaz para combater a corrupção, a improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas por agentes públicos. Considerando a ação popular como uma
forma de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.