Questão 2370131

2370131 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.

a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.

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