O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias.

A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 15 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 130 (cento e trinta) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

A empresa poderá recorrer de cada item notificado até no máximo 15 (quinze) dias a contar da data de emissão da notificação.

Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

A concessão de prazos superiores a 130 (cento e trintas) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.