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1707613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14
Provas:

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda à questão.

Leia o seguinte texto e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - as empresas sem fins lucrativos e sociedades beneficentes.

 

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