Questão 385944

385944 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

Considerando os termos da Lei 5836/1972, que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

O Conselho de Justificação é sempre composto de 3 oficiais da ativa da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

É dispensável a presença do acusado a todas as sessões do Conselho, sendo portanto a presença do defensor indispensável para a validade dos atos praticados pelo Conselho.

Somente os oficiais da ativa ficam sujeitos a Conselho de Justificação, já que o mesmo é destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.

O oficial que formulou a acusação é, obrigatoriamente, um dos membros do Conselho de Justificação.

É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos.

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