É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A Constituição Federal prevê igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A carta magna permite que haja discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.