Questão 1213348

1213348 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro parlamentar

enseja a convocação imediata do respectivo suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de Senador.

determina o arquivamento do processo por perda de objeto.

tem seus efeitos suspensos até a deliberação final do Senado Federal sobre a perda do mandato.

tem como consequência imediata a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

somente produz efeitos caso admitida por decisão da Mesa Diretora do Senado Federal.

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