A lei que instituir o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), dentre outros conteúdos, deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).