Magna Concursos
3919324 Ano: 2025
Disciplina: Arquitetura
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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Um arquiteto e urbanista, como servidor público, é responsável por analisar um projeto de intervenção em um edifício de interesse histórico e em sua área de entorno, que é legalmente protegida. A análise deve se pautar tanto pela legislação patrimonial brasileira quanto pelas diretrizes consolidadas em cartas internacionais. Sobre os preceitos que regem essa matéria, analise as afirmativas a seguir:
I.No caso de um edifício tombado em nível federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o proprietário, mesmo sendo um ente privado, não pode iniciar qualquer obra de restauração, reparo ou pintura sem a prévia autorização do órgão, sob pena de multa e embargo.
II.Conforme a Carta de Veneza, os elementos destinados a substituir partes faltantes de um monumento devem ser distinguíveis dos originais; no entanto, a adição de volumes completos ao edifício é expressamente vedada, devendo a intervenção se limitar à reintegração de pequenas lacunas.
III.A legislação de tombamento prevê que, na vizinhança da coisa tombada, nenhuma construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem a colocação de anúncios ou cartazes, poderá ser feita sem a prévia autorização da autoridade competente, visando proteger a ambiência e a perspectiva do monumento.

Está correto o que se afirma em:
 

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